Direitos da Pessoa com Autismo: o que a lei garante e como fazer valer seus direitos

por MSA Sociedade de Advogados

O autismo — ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) — é uma condição que traz desafios específicos, mas também direitos garantidos por lei. A legislação brasileira reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, assegurando a ela proteção integral, inclusão e dignidade.

Neste artigo, você vai entender quais são esses direitos, como eles funcionam na prática e o que fazer quando não são respeitados.

⚖️ 1. O que diz a lei sobre o autismo

A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.Ela assegura à pessoa com TEA:

• Direito à vida digna, integridade física e moral;

• Acesso à saúde, educação, trabalho e lazer;

• Tratamento prioritário em serviços públicos e privados;

• Inclusão social e escolar, com apoio especializado quando necessário.

  
  

Além disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reforça a obrigatoriedade de adaptações razoáveis e atendimento individualizado.

🏫 2. Direito à educação inclusiva

Crianças e adolescentes com TEA têm direito à matrícula em escolas regulares, sem cobrança adicional e com acompanhamento especializado quando necessário. A escola não pode recusar a matrícula sob nenhuma justificativa. A recusa caracteriza discriminação, passível de punição (art. 8º da Lei nº 12.764/2012).

Além disso, é possível solicitar:

• Profissional de apoio escolar (cuidador);

• Plano educacional individualizado (PEI);

• Adaptação curricular e metodológica.

  
  

💊 3. Direito à saúde

O Sistema Único de Saúde (SUS) garante atendimento multiprofissional para diagnóstico e tratamento do autismo, incluindo:

• Fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, fisioterapia e psiquiatria;

• Distribuição gratuita de medicamentos;

• Encaminhamento a centros de referência em TEA.

  
  

Em caso de negativa de atendimento, o cidadão pode recorrer à Defensoria Pública ou ao Ministério Público, ou contratar um advogado (a) de sua confiança.

🚗 4. Direito a benefícios e isenções

A pessoa com autismo e sua família podem ter acesso a diversos benefícios sociais e tributários, como:

• BPC/LOAS: benefício assistencial pago pelo INSS para pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade;

• Isenção de IPI, ICMS e IPVA na compra de veículos adaptados;

• Prioridade em filas e atendimentos;

• Isenção no Imposto de Renda, em alguns casos específicos de incapacidade laboral.

  
  

👩‍⚖️ 5. Quando procurar orientação jurídica

Quando há negativa de direitos — seja de escola, plano de saúde ou órgão público — é importante buscar orientação jurídica especializada.Um advogado pode orientar sobre medidas administrativas e judiciais, sempre com foco na efetivação dos direitos previstos em lei.

Conclusão

Conhecer os direitos da pessoa com autismo é o primeiro passo para garantir inclusão, respeito e cidadania.O autismo não limita o potencial humano — o que realmente faz diferença é uma sociedade consciente, empática e comprometida com a igualdade de oportunidades.

👉 Este conteúdo tem caráter informativo. Para orientações específicas sobre o seu caso, procure um advogado de sua confiança.